Copasa defende a parceria na elaboração do Anteprojeto de Lei do Saneamento Ambiental
O secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana de Minas Gerais, Teodoro Alves Lamounier, e o presidente da COPASA, Mauro Ricardo Machado Costa, participaram quinta-feira, dia 26.08, no auditório 7 do Expominas, do 10o Seminário Regional sobre o Anteprojeto de Lei do Saneamento Ambiental. O evento, promovido pelo Ministério das Cidades, aconteceu durante o Minas Con, encontro de negócios da construção civil.
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Em seu discurso, o presidente Mauro Ricardo Costa reafirmou sua preocupação com as deficiências que, segundo ele, existem no Anteprojeto de Lei e que, em muito, dificultarão a universalização dos serviços de saneamento. Mauro Ricardo deixou clara a existência de conflitos entre os governos federal, estaduais e municipais, provocados pela elaboração do Anteprojeto de Lei que, na sua opinião, apresenta muitos equívocos. “Precisamos de um projeto que seja desenvolvido com a parceria de todos, que seja criado a seis mãos, sob consenso, para que consigamos a universalização do sistema. Como está, o documento desconhece o papel do estado no serviço de saneamento”.
Ele destacou, ainda, o fato de o Anteprojeto de Lei dificultar o subsídio cruzado, que, atualmente, permite que recursos oriundos de regiões superavitárias sejam aplicados naquelas consideradas deficitárias. “Em Minas Gerais, a COPASA atende a cerca de 600 municípios, sendo que, destes, 450 são deficitários, dependendo do subsídio cruzado”. E concluiu: “Faço um apelo para que possamos abrir os espíritos, para que este projeto seja construído de maneira sincera e parceira”.
O secretário Teodoro Alves Lamounier lembrou que uma das preocupações do governador de Minas, Aécio Neves, é acabar com as desigualdades e que, para isso, questões como a do saneamento ambiental, contidas neste Anteprojeto, não podem ser deixadas de lado, já que dificultam a chegada do saneamento em todas as regiões. “O país precisa ser democrático, e, para ser democrático, tem de ser federativo”, afirmou.
Já o deputado Fábio Avelar revelou que a Assembléia Legislativa de Minas está preocupada com os rumos que a discussão, envolvendo todos os poderes, está caminhando. “Em vez de unir o setor, o Anteprojeto vem promovendo a discórdia”. Fábio Avelar ressaltou ser necessária a participação dos municípios, mas lamentou “o desprezo pelas companhias de saneamento”. Ele completou dizendo que “a preocupação, agora, é que as sugestões apresentadas nos debates não sejam manipuladas, mas, sim, atendidas”.
Outro a manifestar sua preocupação com o Anteprojeto de Lei do Governo Federal foi o diretor-presidente da AESBE, Vitor Bertini. Ele disse reconhecer que o setor precisa de avanços, mas que não se pode desconsiderar tudo que já foi feito até aqui pelas companhias estaduais. “Não temos o direito de jogar este acúmulo de experiência e de recursos já investidos no lixo. O projeto é a crônica de uma morte avançada, e uma morte de uma parte cara da sociedade”. Segundo ele, o que o Governo Federal precisa fazer com relação à discussão do saneamento é “exercer um pouco a generosidade em favor da sociedade”, reunindo todos os envolvidos em torno de uma mesa para discussão.
Depois de ouvir estes e outros apelos para alterações no Anteprojeto de Lei, o secretário Nacional de Saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, disse que um dos motivos dos Seminários Regionais é justamente ouvir críticas e opiniões. Segundo ele, todas as sugestões serão levadas ao Grupo de Trabalho responsável pelo documento, formado por 11 pessoas, para, então, ser encaminhado ao Congresso Nacional. O texto está em consulta pública até o dia 5 de setembro.